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Forum - Trabalho Escravo
Desde: 18/05/2003      Publicadas: 50      Atualização: 22/06/2003

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 Jurisprudência

  19/05/2003
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ÍNTEGRA DA SENTENÇA DO JUIZ RICARDO ANDRÉ MARANHÃO SANTIAGO.

Em decisão inédita, o juiz Ricardo André Maranhão Santiago, da Vara Itinerante do Trabalho da 8ª Região (Pará e Amapá), bloqueou R$ 110 mil da conta bancária de um fazendeiro que explorava mão-de-obra escrava em sua propriedade. Leia abaixo, a íntegra desta decisão.

“Com o ajuizamento de Ação Civil Coletiva o Parquet, na condição de substituto processual de uma coletividade de trabalhadores encontrados em situações degradantes e inóspitas na empresa rural LIMA ARAÚJO AGROPECUÁRIA LTDA. (Fazenda Estrela das Alagoas), requer o reconhecimento da rescisão indireta do pacto dos obreiros com base na reincidência do réu no descumprimento de obrigações trabalhistas basilares cabíveis ao beneficiário da mão-de-obra assalariada, respaldando o pleito na norma do art.483, alíneas “c”e “d”, da CLT. ou ao menos reduzir, os inconvenientes que o fator tempo pode causar ao direito necessitado de proteção urgente. Em suma, busca-se a efetividade da prestação jurisdicional colocando a celeridade em ordem prioritária quando comparada com os demais cânones processuais, dentre eles a segurança. Por outro lado, o devedor responde, para o cumprimento das suas obrigações, com todos os seus bens, presentes e futuros, como prevê o art. 591 do CPC. E na ordem de preferência para a penhora de bens aparece, em primeiro lugar, o dinheiro, objeto do bloqueio requerido pelo órgão ministerial. Dentre as obrigações patronais, que não são poucas, e que nem por isso merecem ignorância (conforme a lição do art. 3º da Lei de Introdução ao Código Civil de que ninguém pode se escusar de cumprir a Lei alegando seu desconhecimento), o caso em tela leva a crer, dentro do juízo de valor cabível em sede de liminar, que os ditames do art. 13 da CLT c/c as disposições da NRR 4, art. 157, I da CLT c/c as disposições da NR 24 aprovada pela Portaria no. 3.214/78 do MTB e art. 403 da CLT restaram maltratados pelo réu. Não posso descartar, ainda, o atraso no pagamento dos salários (obrigação primária do patrão em face da natureza alimentar que o salário possui), como mencionado na inicial, fato que poderá ser comprovado durante a instrução processual (mas que é perceptível pela prática de descontos indevidos – fls.17), e muito menos a alegação, que não pode ser considerada, em hipótese alguma, de leviana, de que o réu é reincidente em práticas iguais as ventiladas no caso em tela. Os autos de infração juntados com a inicial apontam para o grau lesivo das ofensas praticadas pelo réu contra a coletividade de trabalhadores e flagradas pelo órgão fiscalizador do Ministério do Trabalho. Em face do número de trabalhadores encontrados no local (mais de 60 - sessenta) posso antever a dimensão do problema e os estragos causados com as condutas comissivas e omissivas do réu. A fumaça do bom direito, pois, está presente na quantidade de infrações praticadas e documentadas nos autos de infração juntados que, por se tratarem de documentos públicos (art. 364 do CPC), fazem prova dos fatos declarados e que ocorreram na presença do funcionário que os expediu. Cumprido, assim, este requisito legal para a satisfação da liminar. A demora da prestação jurisdicional final causaria, no caso, a insustentável manutenção dos trabalhadores por lapso temporal incompatível com as necessidades urgentes e vitais a que todo ser humano está exposto. Apenas a título de exemplo cito a alimentação dos obreiros que não poderá esperar o trâmite processual. Logo, a espera pela solução final do feito não deve ser admitida, impondo uma ágil atuação do Estado-Juiz para fazer frente ao estado de fato detectado pela fiscalização, ainda que seja em caráter pedagógico. Com base nas razões acima e priorizando, no juízo de valor do caso em análise, a celeridade que, como princípio norteador do processo moderno, permite a rápida satisfação do pleito, concedo a liminar nos moldes requeridos para determinar o imediato bloqueio de valores existentes na(s) conta(s) corrente(s) e/ou aplicações financeiras do réu junto ao sistema SISBACEN (Banco Central do Brasil) até o limite de R$-110.000,00 (cento e dez mil reais). Concedo o prazo ao autor para a apresentação da planilha envolvendo todos os trabalhadores integrantes da ação. Dar ciência às partes da presente decisão e da data da audiência inaugural que ora designo para o dia 29.11.2002 às 11:00 h a ser realizada no Fórum do Município de Xinguara, localizado na Rua Xingu, s/n, Centro, Xinguara/Pa. Piçarra, 27 de novembro de 2002. Ricardo André Maranhão Santiago Juiz do Trabalho”
  Autor:   TRT 8ª


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