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Forum - Trabalho Escravo
Desde: 18/05/2003      Publicadas: 50      Atualização: 22/06/2003

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 Jurisprudência

  19/05/2003
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Dano Moral Coletivo.

A empresa Lima Araújo Agropecuária Ltda. recorreu da sentença proferida em ação civil pública proposta pelo MPT, na 2ª Vara de Marabá, em que este pedia o cumprimento de obrigações de fazer, além de indenização no valor de R$ 30.000,00, a ser revertida em favor do FAT, a título de dano moral coletivo. Inconformada com a decisão favorável ao MPT, a empresa, em seu Recurso Ordinário, alegou ilegitimidade e falta de interesse de agir por parte do Ministério Público do Trabalho. O Juiz Luis José de Jesus Ribeiro, relator do processo, que teve o número TRT/1ª T/RO 5309/2002, em acórdão prolatado em 17.12.2002, rejeitou as preliminares e entendeu que “a ré violou direito transindividual de ordem coletiva, infringindo normas de ordem pública que regem a saúde, segurança, higiene e meio ambiente do trabalho e do trabalhador”, concluindo que cabia no caso a indenização por dano moral coletivo, porque “a atitude da ré abala o sentimento de dignidade, falta de apreço e consideração, tendo reflexos na coletividade e causando grandes prejuízos à sociedade”. A decisão foi unânime.
  Autor:   MPT


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