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Forum - Trabalho Escravo
Desde: 18/05/2003      Publicadas: 50      Atualização: 22/06/2003

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 Ações Judiciais.

  28/05/2003
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Juiz determina quebra dos sigilos fiscal e bancário de fazendeiro que utilizava trabalho forçado no sul do Pará.

O Ministério Público do Trabalho no Pará obteve liminar favorável em ação contra fazendeiro que utilizava trabalhadores em condição análoga à de escravos no sul do Estado. Em sua decisão, o Juiz Jorge Antônio Ramos Vieira afirma que “os documentos comprovam diversas irregularidades praticadas na propriedade que colocam em risco acentuado a saúde, a liberdade, a vida, a segurança e o patrimônio dos trabalhadores mantidos no local”. A liminar determina a quebra dos sigilos fiscal e bancário do réu, assim como a indisponibilidade de seus bens, para garantia do pagamento das obrigações. Também foi deferido bloqueio imediato e preventivo de R$ 280 mil que forem encontrados em contas bancárias do fazendeiro. A situação encontrada em diligência de fiscalização comprovou a existência de trabalho forçado, na modalidade de servidão por dívidas, contraídas na cantina mantida na propriedade. Foi flagrado o fornecimento de mantimentos, utensílios de trabalho, equipamentos de proteção e até bebidas e fumo, que eram descontados dos pagamentos devidos aos trabalhadores. O emprego não era registrado legalmente em Carteira de Trabalho (CTPS). Também foi constatada a intermediação ilegal de mão-de-obra, através da figura conhecida como “gato” ou “empreiteiro”, prática considerada ilegal, pois livra o empregador da contratação direta. Os Procuradores comprovaram por fotografias as péssimas condições de higiene, de segurança e de trabalho: o fornecimento de água não era adequado, os alojamentos e a cozinha eram construídos de madeira retirada da mata, cobertos com plásticos, sem paredes e com piso de chão batido, expostos às intempéries e sem nenhuma proteção contra vento, chuva e animais silvestres. Não havia instalações sanitárias adequadas, assim como cozinha adequada para preparo da alimentação aos trabalhadores. Também foram encontradas crianças na propriedade, submetidas aos mesmos alojamentos de adultos. A liminar determina que o fazendeiro garanta aos empregados todos os direitos trabalhistas previstos em lei e que efetue o registro de seu contrato de trabalho em CTPS. O fazendeiro também deve se abster de reter documentos dos trabalhadores por mais de 48 horas. Também deve garantir condições dignas de emprego, higiene, segurança e medicina do trabalho na fazenda. Em caso de descumprimento das obrigações, foi estabelecida multa de R$ 5 mil por infração e por empregado encontrado em situação trabalhista irregular, a ser revertida em favor do FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador.
  Autor:   MPT


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